Direitos do consumidor: O que você precisa saber?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) regula as relações de consumo, protegendo o consumidor (parte vulnerável) contra abusos. Direitos essenciais incluem a garantia de 30 dias (não duráveis) ou 90 dias (duráveis), arrependimento em 7 dias para compras online, proibição de venda casada, devolução em dobro de cobranças indevidas e cumprimento de ofertas.  Direitos do Consumidor que […]